Conselho Geral

CONSELHO GERAL

1. O Conselho Geral é o órgão de direção estratégica responsável pela definição das linhas orientadoras da atividade do AEM, assegurando a participação e representação da comunidade educativa, nos termos e para os efeitos do n.º 4 do artigo 48.º da Lei de Bases do Sistema Educativo.  
2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, a articulação com o município faz-se ainda através da Câmara Municipal no respeito pelas competências do Conselho Municipal de Educação, estabelecidos pelo Decreto-lei n.º 7/2003, de 15 de janeiro.

a. 8 representantes do pessoal docente 

b. 2 representantes do pessoal não docente 

c. 7 representantes de pais e Encarregados de Educação 

d. 2 representantes do Município 

e. 2 representantes da comunidade local 

COMPETÊNCIAS:

1. Sem prejuízo das competências que lhe sejam cometidas por lei, ao Conselho Geral, compete: 

a. Eleger o respetivo Presidente, de entre os seus membros; 

b. Eleger o Diretor, após procedimento concursal;

c. Aprovar o Projeto Educativo, acompanhar e avaliar a sua execução; 

d. Aprovar o Regulamento Interno do AEM. 

e. Aprovar o Plano Anual de Atividades; 

f. Apreciar os relatórios periódicos e/ou aprovar o relatório final de execução do Plano Anual de Atividades; 

g. Aprovar as propostas de contratos de autonomia;

h. Definir as linhas orientadoras para a elaboração do orçamento;

i. Definir as linhas orientadoras do planeamento e execução, pelo Diretor, das atividades no domínio da ação social escolar;

j. Aprovar o relatório de contas de gerência; 

k. Apreciar os resultados do processo de autoavaliação;

l. Pronunciar-se sobre os critérios de organização dos horários; 

m. Acompanhar a ação dos demais Órgãos de Administração e Gestão; 

n. Promover o relacionamento com a comunidade educativa;

o. Definir os critérios para a participação da escola em atividades pedagógicas, científicas, culturais e desportivas; 

p. Dirigir recomendações aos restantes órgãos, tendo em vista o desenvolvimento do Projeto Educativo e o cumprimento do Plano Anual de Atividades; q. Participar, nos termos definidos em diploma próprio, no processo de avaliação de desempenho do Diretor; 

r. Decidir os recursos que lhe são dirigidos; 

s. Aprovar o mapa de férias do Diretor. 

3. No desempenho das suas competências, o Conselho Geral tem a competência de requerer aos restantes órgãos as informações necessárias para realizar eficazmente o acompanhamento e a avaliação do funcionamento do Agrupamento de Escolas e de lhes dirigir recomendações, com vista ao desenvolvimento do Projeto Educativo e ao cumprimento do Plano Anual de Atividades. 

4. O Conselho Geral pode constituir, no seu seio, uma ou mais comissões permanentes, nas quais pode delegar as competências de acompanhamento da atividade do Agrupamento para o desenvolvimento das suas atribuições.

5. A comissão permanente constitui-se como uma fração do Conselho Geral, respeitada a proporcionalidade dos corpos que nele têm representação.

Retirado do Regulamento Interno